Devolução de importância: restituição de valores
| Serviços Oferecidos | Devolução de importância: restituição de valores |
| Objetivo | Solicitar que a Prefeitura Municipal de Jacareí, realize o ressarcimento de valor pago em duplicidade ou indevidamente em tributos municipais ou multas de trânsito. |
| Documentação necessária (originais) | documentos pessoais (RG e CPF) com foto, Comprovante de vínculo (proprietário, titular ou procuração) e comprovante de pagamento. |
| Acesso | presencial no Atende Bem. |
| Prazo | 70 dias. |