Declaração de alvará de funcionamento
| Serviços Oferecidos | Declaração de alvará de funcionamento |
| Objetivo | Documento declarando que a PMJ não possui o instrumento Alvará de Funcionamento e que a empresa está apta do ponto de vista da licença para funcionar. |
| Documentação Original necessária | Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Auto de vistoria do corpo de bombeiros válido |
| Acesso | presencial no Atende Bem. |
| Prazo | 30 dias |