Cancelamento de débitos indevidos
| Serviços Oferecidos | Cancelamento de débitos indevidos |
| Objetivo | Para o caso de multa ou imposto cobrado indevidamente ou em duplicidade, ou caso o contribuinte discorde da aplicação da multa poderá recorrer pedindo seu cancelamento. |
| Documentação | Boleto do débito indevido, documento de identificação; requerimento padrão. |
| Acesso | presencial no Atende Bem. |
| Prazo | 2 meses |