Alvará de funcionamento definitivo
| Serviços Oferecidos | Alvará de funcionamento definitivo |
| Objetivo | Solicitar o alvará de funcionamento definitivo. |
| Documentação necessária (originais) | CNPJ; Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Contrato Social ou equivalente; Espelho do IPTU; Consulta de uso de solo; CPF dos sócios; RG dos sócios; documentos de identificação com foto. |
| Opcionais | AVCB, Habite-se, Comprovante de vínculo com imóvel; Inscrição Estadual (DECA); Alterações Contratuais; Procuração (obrigatória para representações por terceiros); Licença de Funcionamento Sanitária (obrigatório para atividades relacionadas à Saúde e Alimentação); Licença da CETESB (obrigatório para atividades de fabricação). |
| Acesso | presencial no Atende Bem ou pelo Atende Bem Online. |
| Prazo | 3 meses |