| Serviços Oferecidos | Por meio da articulação entre a Prefeitura Municipal de Jacareí, o Ministério Público do Trabalho e empresas parceiras, oferta de vagas de trabalho especial dentro do percentual previsto na Lei de Aprendizagem, visando possibilitar a inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, por meio de cota alternativa para programas de aprendizagem (Lei municipal nº 6.645/2024). |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | Adolescentes e jovens de 14 a 24 anos incompletos, cursando ou já tendo concluído o ensino fundamental ou médio, em situação de vulnerabilidade social, acolhimento institucional, cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de trabalho infantil. Documentos: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Certificado de Alistamento Militar (maiores de 18), comprovante de endereço, Cartão SUS, declaração escolar atualizada, 2 fotos 3x4, título de eleitor (maiores de 18), RG e CPF do responsável legal. Acesso exclusivo por encaminhamento técnico dos serviços da Secretaria de Assistência Social (CRAS e CREAS), Fundação CASA, Acolhimento (SAICA), entre outros. |
| Etapas para processamento do serviço | O serviço de referência envia instrumental de avaliação para ranquear os candidatos por pontuação. Quando a empresa indicada pelo Ministério do Trabalho disponibiliza vagas, é feito contato com o serviço de referência para envio da documentação do aprendiz. Após a assinatura do contrato, o jovem executa o trabalho em serviços da Prefeitura, autarquias municipais ou OSCs cadastradas nos conselhos municipais. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | O contrato de aprendizagem deve ter no máximo 24 meses. |
| Forma de prestação de serviço | Ocupações elencadas: CBO 4110-10 (Assistente Administrativo) e CBO 4141-25 (Estoquista). |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Os interessados devem se dirigir aos serviços de referência (CRAS, CREAS, SAICA, Fundação CASA). |
| Prioridades de atendimento | Adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente em acolhimento institucional, cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de trabalho infantil. |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | Praticamente imediato, por já serem acompanhados pelos serviços de referência (CRAS, CREAS, SAICA, Fundação CASA). |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | Atendimento presencial, telefônico e/ou via WhatsApp dos serviços de referência. |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | Contato via e-mail, telefone ou pessoalmente, com informações constantes no manual do aprendiz, também por meio do serviço de referência ou do tutor. |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | Contato com a equipe do programa via e-mail, telefone ou pessoalmente, ou por meio do serviço de referência ou do tutor. |
| Atendimento | Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Telefone (12) 99154-2707. Endereço: Praça dos Três Poderes, 8, Centro. E-mail: [email protected]. |
