| Serviços Oferecidos | Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | Atendimento a adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos que cumprem medidas socioeducativas determinadas por autoridade judiciária. |
| Etapas para processamento do serviço | Acolhida espontânea, encaminhamento pela rede de atendimento socioeducativo ou determinação judicial; abertura de prontuário e início do acompanhamento mediante recebimento da guia de execução. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | Conforme determinado judicialmente. |
| Forma de prestação de serviço | Atendimento presencial e remoto, individual e em grupo, com visitas domiciliares. |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Ouvidoria, Supervisão do Serviço, Secretaria de Assistência Social e Sistema de Justiça. |
| Prioridades de atendimento | Todos os adolescentes e jovens em MSE em meio aberto. Unidade 1 com capacidade para até 80 adolescentes; Unidade 2 com capacidade para até 20, totalizando até 100. |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | Sem demanda reprimida; aguarda-se o processo de abertura de prontuário e recebimento da guia de execução. |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | Solicitação de comparecimento por escrito, ligação telefônica, WhatsApp, atendimentos e visitas domiciliares. |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | Usuários via AtendeBem; serviços da rede e Judiciário via solicitação formal por escrito à Secretaria de Assistência Social. |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | Questionamento direto com o técnico de referência ou supervisores; via AtendeBem, consulta no processo. |
| Atendimento | CREAS I — Rua Nicolau Mercadante, 99, Centro, tel. (12) 3961-7414. CREAS II — Avenida Maria Augusta F. Gomes, 925, Santa Cruz dos Lázaros, tel. (12) 3956-1423. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. |