| Serviços Oferecidos | O Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Criado pelo Governo Federal, é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita. Ao se inscrever ou atualizar seus dados, é possível participar de vários programas sociais (Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso, Minha Casa Minha Vida, entre outros). |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | Qualquer família de baixa renda pode se cadastrar. O cadastro é feito pessoalmente na Central de Cadastro Único (Rua Carlos Navarro da Cruz, 53 – Jardim Mesquita). O responsável familiar deve levar documento original com foto, CPF (ou Título de Eleitor) e comprovante de residência (ou declaração de residência), além de um documento de cada membro da família (CPF, certidão de nascimento/casamento, identidade, carteira de trabalho ou título de eleitor). Podem se cadastrar famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; famílias com renda acima podem se cadastrar para programas específicos. |
| Etapas para processamento do serviço | Atendimento por senhas distribuídas diariamente na abertura do setor (8h), realizado no mesmo dia, sem necessidade de agendamento — é necessário levar toda a documentação original e comprovante de residência. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | Não aplicável. |
| Forma de prestação de serviço | Presencial. |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Telefone do CadÚnico, AtendeBem, Ouvidoria, Secretaria de Assistência Social. |
| Prioridades de atendimento | Pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme a Lei nº 10.048/2000. |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | Em média 1 hora. |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | Telefone da Central de Cadastro Único (12) 3951-4586. Serviço vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) — mais informações pelo 121 (ligação gratuita). |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | Telefone do CadÚnico, AtendeBem, Ouvidoria, Secretaria de Assistência Social. |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | É possível consultar NIS, código familiar, situação cadastral e datas de atualização pelo aplicativo do Cadastro Único ou pela versão web (cadunico.dataprev.gov.br), além de presencialmente ou por telefone. |
| Atendimento | Realização e atualização do Cadastro Único. Endereço: Rua Carlos Navarro da Cruz, 53 – Jardim Mesquita. Telefone (12) 3951-4586. |
