Orientações
| Serviços Oferecidos | Orientações |
| Para constituição / alteração / baixa / parcelamento / declaração anual do MEI | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor |
| Para abertura de processos da Prefeitura / consultar documentos necessários / formulários | https://siap.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php |
| Para viabilidade de constituição ou alterações / licenciamento de empresas | https://vreredesim.sp.gov.br/home |
| Como fazer abertura / alteração do MEI | 1° Passo: Cadastro no portal GOV.BR. 2° Passo: Acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). 3° Passo: Após formalização no portal do empreendedor, o empresário deverá solicitar junto ao Município o Cadastro Fiscal Municipal, via https://siap.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php. |
| Como fazer baixa do MEI | 1° Passo: Acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). 2° Passo: Após baixa no portal do empreendedor, o empresário deverá solicitar o cancelamento do Cadastro Fiscal Municipal, via https://siap.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php. |
| Como fazer abertura de empresas no Município | 1° Passo: Pedir a viabilidade no portal do Via Rápida Empresa, via https://vreredesim.sp.gov.br/home. |