Aprovação de fossas sépticas
| Serviços Oferecidos | Aprovação de fossas sépticas |
| O que é | Aprovação de projeto de sistema de tratamento de esgoto individual composto por fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro para imóveis localizados em locais não contemplados por rede coletora de esgoto pública. |
| Quem pode solicitar | Responsáveis técnicos e proprietários dos empreendimentos e/ou imóveis |
| Requisitos e/ou documentação exigidos | 1. Apresentar requerimento assinado pelo profissional e pelo proprietário solicitando a aprovação do projeto, constando CREA ou CAU, endereço da obra e meios de contato, e-mail e telefones do profissional. 2. Recolhimento da taxa e anexar cópia no processo. Deverá solicitar no balcão de atendimento; 3. Enviar o Certificado de Emplacamento/Numeração ou Licença Urbanística do imóvel emitido pela Secretaria de Planejamento – SEPLAN. Para o caso em que a Prefeitura Municipal não tenha emitido o Certificado de Emplacamento/Numeração ou a Licença Urbanística, será aceita a Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Enviar o Memorial de Cálculo do Sistema, salvo em documento “WORD”. No memorial de cálculo deverá constar: 1. Número de habitantes do imóvel – considerar 2 habitantes/dormitório. 2. Contribuição diária de esgoto: definida de acordo com o padrão do imóvel conforme a Tabela 1 da NBR 7229/1993. 3. Intervalo entre limpezas do sistema. 4. Taxa máxima de aplicação diária definida conforme Anexo A da NBR 13969/1997. 5. No dimensionamento dos elementos solicitamos informar: – Diâmetro interno, – Diâmetro externo, – Altura útil, – Altura total. 6. Enviar a planta de detalhamento dos elementos: Caixa de Gordura, Fossa Séptica, Filtro Anaeróbio e Sumidouros ou Valas de Infiltração (planta e cortes) – deverá ser enviada em documento “PDF”. 7. Enviar a planta de implantação do sistema no imóvel, constando todos os compartimentos do mesmo, locando adequadamente as caixas de gordura, fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouros, bem como o caminhamento da rede de esgoto – deverá ser enviada em documento “PDF”. 8. Deverá constar no Memorial de Cálculo, no carimbo da Planta de Detalhamento e no carimbo da planta de Implantação o seguinte texto: “A emissão do “Habite-se” pela Secretaria de Planejamento ficará condicionada a vistoria do SAAE e emissão de Ofício de aprovação do sistema, atestando que o mesmo foi implantado conforme o presente projeto” 9. ART’s/RRT’s referente ao projeto e execução do sistema |
| Como solicitar | • Site: http://189.127.4.75:8080/saaejacarei/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php • E-mail: [email protected] |
| Previsão de prazo para execução o serviço | 30 dias úteis. |
| Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço | 1. Conferência da documentação; 2. Vistoria em campo; 3. Conferência Levantamento de dados e dimensionamento; 4. Elaboração do ofício de aprovação do projeto ou elaboração de comunique-se; 5. Entrega ao solicitante. |
| Valores e/ou taxas do serviço | R$ 42,75 (quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) |