Regularização Fundiária

Serviços Oferecidos	Regularização Fundiária
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias	A Regularização Fundiária, pautada pela Lei Federal 13.465/2017, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Etapas para processamento do serviço	Instauração de Procedimento de Reurb. Verificação dos Produtos necessários. Cadastramento social. Elaboração de estudos técnicos. Elaboração de Projeto Urbanístico e Ambiental. Emissão de CRF e Titulação.
Prazo máximo para a prestação do serviço	Sem prazo determinado.
Forma de prestação de serviço	Mediante solicitação individual ou coletiva de instauração de REURB.
Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço	Fundação Pró-Lar ou AtendeBem.
Prioridades de atendimento	Não há. Todas as solicitações são avaliadas.
Previsão de tempo de espera para atendimento	Sem prazo determinado.
Mecanismos de comunicação com o usuário	Contato telefônico, e-mail e convocações para comparecimento.
Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço	Em processos eletrônicos é possível acompanhar a evolução pelo GPROWEB. Em processos físicos, por comparecimento à Pró-Lar.