| Serviços Oferecidos | Reforma Legal |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias | O Programa Reforma Legal, pautado pela Lei 6.455/2022, objetiva requalificar unidades habitacionais precárias, de famílias de baixa renda do Município de Jacareí, por meio da concessão de material de construção, assistência técnica gratuita para elaboração de projeto, execução de reformas e mão de obra especializada, sob fiscalização da Fundação Pró-Lar de Jacareí. |
| Etapas para processamento do serviço | Solicitação na Fundação. Avaliação dos Requisitos. Elaboração do Projeto. Execução da Reforma. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | Até 180 dias após avaliação dos requisitos de habilitação para finalização do Projeto. 180 dias após a aprovação do projeto será executada a obra. |
| Forma de prestação de serviço | Elaboração de Projeto Arquitetônico Aprovado |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Fundação Pró-Lar ou AtendeBem. |
| Prioridades de atendimento | Prioridade para Idosos e PCD, bem como para imóveis em área de Reurb e população com renda "per capita" até 1/4 SM |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | Avaliação em até 60 dias. Elaboração de Projeto em até 180 dias. Reforma em até 180 dias. |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | Contato telefônico, e-mail e convocações para comparecimento. |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | Em processos eletrônicos, é possível acompanhar a evolução pelo GPROWEB. Em processos físicos, pelo comparecimento à Pró-Lar. |
