Notícias — Procuradoria Geral
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Prefeitura obtém decisão que obriga governo estadual a retomar fornecimento de próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção a pacientes de Jacareí
Determinação transitou em julgado, ou seja, não tem mais possibilidade de recursos A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Judicial, obteve procedência do Judiciário no pedido para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) a pacientes com deficiência. A decisão transitou […]
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Dívida ativa no Cartório? Saiba como regularizar protesto com a Prefeitura
Pagamento da dívida pode ser feito à vista ou parcelado A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, deu início ao registro de inadimplências da dívida ativa junto ao Cartório de Protesto. A medida, anunciada em janeiro, é uma estratégia para aumentar a efetividade dos pagamentos e atende a uma mudança na Lei da […]
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Nova estratégia para cobrança da dívida ativa prevê aumento na efetividade dos pagamentos
Pendências da dívida ativa terão novos meios conciliatórios e nomes inscritos em Cartório de Protesto; medida atende mudança na legislação A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, irá adotar novos meios no processo de cobrança da dívida ativa. Entre as principais mudanças, está o registro da inadimplência junto ao Cartório de Protesto – […]
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Prefeitura de Jacareí assina Termo de Verificação de Obras para liberação do Conjunto Habitacional Novo Amanhecer
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, assinou, na quarta-feira (13), o Termo de Verificação de Obras (TVO) para liberação do conjunto habitacional Jardim Novo Amanhecer. Com a medida, os proprietários agora podem realizar novas construções e comercializar legalmente os terrenos. A aprovação para implantação do conjunto habitacional ocorreu na … Leia mais
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