Prefeitura de Jacareí

Procuradoria Geral

A Procuradoria-Geral tem a função de conferir aos agentes públicos auxilio técnico para a viabilização de políticas públicas, além das atribuições de representação judicial, consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos.

Telefone

(12) 3955-9071

E-mail

[email protected]
.gov.br

Endereço

Praça dos Três Poderes, 8 – 2º e 3º andar - Centro

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Secretária(o)

Renato Ratti

Renato Ratti é advogado há 24 anos e atua como Procurador Municipal em Jacareí há mais de 10 anos. Foi Secretário de Assuntos Jurídicos em 2017 e Subprocurador-Geral Consultivo por dois quadriênios. É especializado em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra.

Mestre em Filosofia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e doutorando em Filosofia pela Universidade Federal de São Paulo, instituição em que também possui bacharelado em Filosofia.

ODS 16

Notícias

Prefeitura obtém decisão que obriga governo estadual a retomar fornecimento de próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção a pacientes de Jacareí

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Determinação transitou em julgado, ou seja, não tem mais possibilidade de recursos A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Judicial, obteve procedência do Judiciário no pedido para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) a pacientes com deficiência. A decisão transitou…

21 de agosto de 2025

Dívida ativa no Cartório? Saiba como regularizar protesto com a Prefeitura

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Pagamento da dívida pode ser feito à vista ou parcelado A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, deu início ao registro de inadimplências da dívida ativa junto ao Cartório de Protesto. A medida, anunciada em janeiro, é uma estratégia para aumentar a efetividade dos pagamentos e atende a uma mudança na Lei da…

14 de março de 2025

Nova estratégia para cobrança da dívida ativa prevê aumento na efetividade dos pagamentos

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Pendências da dívida ativa terão novos meios conciliatórios e nomes inscritos em Cartório de Protesto; medida atende mudança na legislação A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, irá adotar novos meios no processo de cobrança da dívida ativa. Entre as principais mudanças, está o registro da inadimplência junto ao Cartório de Protesto –…

08 de janeiro de 2025

Prefeitura de Jacareí assina Termo de Verificação de Obras para liberação do Conjunto Habitacional Novo Amanhecer

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A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, assinou, na quarta-feira (13), o Termo de Verificação de Obras (TVO) para liberação do conjunto habitacional Jardim Novo Amanhecer. Com a medida, os proprietários agora podem realizar novas construções e comercializar legalmente os terrenos. A aprovação para implantação do conjunto habitacional ocorreu na … Leia mais

15 de setembro de 2023