Atribuições e Informações
A Procuradoria-Geral tem a função de conferir aos agentes públicos auxilio técnico para a viabilização de políticas públicas, além das atribuições de representação judicial, consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos.
Renato Ratti
Renato Ratti é advogado há 24 anos e atua como Procurador Municipal em Jacareí há mais de 10 anos. Foi Secretário de Assuntos Jurídicos em 2017 e Subprocurador-Geral Consultivo por dois quadriênios. É especializado em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra.
Mestre em Filosofia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e doutorando em Filosofia pela Universidade Federal de São Paulo, instituição em que também possui bacharelado em Filosofia.
Os projetos desta secretaria atendem os seguintes ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável)
Para saber mais sobre os ODS no município de Jacareí, acesse: /ods
Notícias da Secretaria
21/08/2025
Prefeitura obtém decisão que obriga governo estadual a retomar fornecimento de próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção a pacientes de Jacareí
Determinação transitou em julgado, ou seja, não tem mais possibilidade de recursos A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Judicial, obteve procedência do Judiciário no pedido para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) a pacientes com deficiência. A decisão transitou […]
14/03/2025
Dívida ativa no Cartório? Saiba como regularizar protesto com a Prefeitura
Pagamento da dívida pode ser feito à vista ou parcelado A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, deu início ao registro de inadimplências da dívida ativa junto ao Cartório de Protesto. A medida, anunciada em janeiro, é uma estratégia para aumentar a efetividade dos pagamentos e atende a uma mudança na Lei da […]
08/01/2025
Nova estratégia para cobrança da dívida ativa prevê aumento na efetividade dos pagamentos
Pendências da dívida ativa terão novos meios conciliatórios e nomes inscritos em Cartório de Protesto; medida atende mudança na legislação A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, irá adotar novos meios no processo de cobrança da dívida ativa. Entre as principais mudanças, está o registro da inadimplência junto ao Cartório de Protesto – […]
15/09/2023
Prefeitura de Jacareí assina Termo de Verificação de Obras para liberação do Conjunto Habitacional Novo Amanhecer
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, assinou, na quarta-feira (13), o Termo de Verificação de Obras (TVO) para liberação do conjunto habitacional Jardim Novo Amanhecer. Com a medida, os proprietários agora podem realizar novas construções e comercializar legalmente os terrenos. A aprovação para implantação do conjunto habitacional ocorreu na … Leia mais
