Conselho Tutelar de Jacareí

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei Federal nº 8.069/1990).

É composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.

Atribuições

• Atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados
• Atender e aconselhar pais ou responsáveis
• Promover a execução de suas decisões junto ao Poder Executivo
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de políticas para a infância
• Fiscalizar entidades de atendimento e programas para crianças e adolescentes
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança