Legislação

Lei Nº 1.965 — 20/06/1980

Institui a Fundação Municipal denominada "Fundação Pró-Lar de Jacareí".

Lei Nº 3.797 — 31/05/1996

Acresce parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 1.965/1980.

Lei Nº 5.160 — 14/02/2008

Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação — PMH, cria o CMHIS e dá outras providências.

Lei Nº 5.261 — 16/08/2008

Altera o Estatuto da Fundação Pró-Lar de Jacareí, aprovado pela Lei nº 1.965/1980.

Lei Nº 5.499 — 07/07/2010

Estabelece a estrutura administrativa da Fundação Pró-Lar de Jacareí e dá outras providências.

Lei Nº 5.517 — 25/11/2010

(vetada) Dá nova redação ao Artigo 17 do Estatuto da Fundação Pró-Lar de Jacareí.

Lei Nº 5.937 — 21/05/2015

Dispõe sobre a Fundação Pró-Lar de Jacareí, suas finalidades e seu funcionamento.

Lei Nº 6.155 — 10/10/2017

Estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, as competências, as funções gratificadas e dá outras providências.

Lei Nº 6.247 — 13/12/2018

Altera a quantidade do cargo de Assessor na Lei Nº 6.156.

Lei Nº 5.033 — 04/04/2007

Institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí.

Lei Nº 5.216/2008

Altera a Lei nº 5.033/2007 que institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí.

Decreto Nº 706 — 31/05/2007

Regulamenta a Lei nº 5.033/2007 que institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí.

Lei Nº 6.231/2018

Cria o Escritório Técnico para a elaboração de projeto para construção de moradias econômicas.

Lei Nº 6.270/2019

Estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana — Reurb e REI no Município de Jacareí.

Decreto Nº 789 — 01/07/2019

Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana — Reurb e à REI.

Decreto Nº 1.217 — 04/12/2020

Dispõe sobre o congelamento das ocupações irregulares nos Núcleos "22 de Abril" e "Vila Ita".

Decreto Nº 03 — 04/01/2021

Dispõe sobre a instituição de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) e dá outras providências.

Portaria Nº 06 — 18/01/2021

Sobre a Comissão de análise de Auxílio-Aluguel.

Portaria Nº 07 — 18/01/2021

Sobre o Sistema de Controle Interno.

Lei Nº 6.385/2021

Institui o Programa de Regularização de Débitos — PRD.

Lei Nº 6.455/2022

Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Reforma Legal.

Lei Nº 6.342/2020

LOA 2021 — Lei Orçamentária Anual.

Lei Nº 6.365/2020

LDO 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Federal Nº 11.977/2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas.

Decreto Municipal Nº 858 — 13/09/2010

Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Decreto Estadual Nº 52.052 — 13/08/2007

Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade Legal.

Lei Federal Nº 13.465

Estabelece as normas gerais para regularização fundiária e dá outras diretrizes.

Portaria Nº 145/2018

Sobre Pregão Eletrônico.

Portaria Nº 02/2020

Sobre a Comissão de Licitação.

Portaria Nº 04/2021

Sobre Comissão de Pregão.

Portaria Nº 05/2021

Sobre Comissão de Licitação.