Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021
Decretos regulamentadores da Nova Lei de Licitações
Prefeitura Jacareí31 de março de 2023
Decretos regulamentadores da Nova Lei de Licitações
- Decreto 666-2022 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
- Decreto 665-2022 – Regulamenta a Pesquisa de Preços para Bens e Serviços em Geral
- Decreto 664-2022 – Regulamenta o Agente de Contratações, Equipe de Apoio e outros
- Decreto 663-2022 – Regulamenta a Pesquisa de Preços em Obras e Serviços de Engenharia
- Decreto 662-2022 – Regulamenta o Leilão
- Decreto 661-2022 – Regulamenta a Contratação Direta
- Decreto 660-2022 – Regulamente a Concorrência e o Pregão
- Decreto 659-2022 – Regulamenta Bens de Consumo Comuns e de Luxo
- Decreto 324-2021 – Regulamenta o Plano de Contratações Anual e o DFD
- Decreto 852-2023 – Regulamento os serviços auxiliares (Pré-Qualificação, PMI e Registro Cadastral)
- Decreto 853-2023 – Regulamenta os custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto
- Decreto 854-2023 – Regulamenta as sanções administrativas
- Decreto 856-2023 – Regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização
- Decreto 857-2023 – Violência doméstica e ações de equidade entre homens e mulheres
- Decreto 858-2023 – Estabelece o procedimento auxiliar de Credenciamento
- Decreto 859-2023 – Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço
- Decreto 1029-2023 – Melhor técnica ou conteúdo artístico
- Decreto 1030-2023 – Retorno econômico