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Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021

Decretos regulamentadores da Nova Lei de Licitações

Decreto 666-2022 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Decreto 665-2022 – Regulamenta a Pesquisa de Preços para Bens e Serviços em Geral Decreto 664-2022 – Regulamenta o Agente de Contratações, Equipe de Apoio e outros Decreto 663-2022 – Regulamenta a Pesquisa de Preços em Obras e Serviços de Engenharia Decreto 662-2022 – Regulamenta o Leilão Decreto 661-2022 – Regulamenta a Contratação Direta Decreto 660-2022 – Regulamente a Concorrência e o Pregão Decreto 659-2022 – Regulamenta Bens de Consumo Comuns e de Luxo Decreto 324-2021 – Regulamenta o Plano de Contratações Anual e o DFD Decreto 852-2023 – Regulamenta os serviços auxiliares (Pré-Qualificação, PMI e Registro Cadastral)Decreto 853-2023 – Regulamenta os custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto Decreto 854-2023 – Regulamenta as sanções administrativas Decreto 856-2023 – Regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização Decreto 857-2023 – Violência doméstica e ações de equidade entre homens e mulheres Decreto 858-2023 – Estabelece o procedimento auxiliar de Credenciamento Decreto 859-2023 – Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço Decreto 1029-2023 – Melhor técnica ou conteúdo artístico Decreto 1030-2023 – Retorno econômico