Prefeitura regulamenta o pagamento de dívidas do governo anterior

O prefeito Izaias Santana regulamentou, por meio de decreto número 14, publicado no Boletim Oficial do Munícipio na última sexta-feira (13), como será feito o pagamento de despesas realizadas pelo governo anterior que deveriam ter sido quitadas até dezembro de 2016.

Estas dívidas consideradas ‘restos a pagar’ estão estimadas em, aproximadamente, R$ 40 milhões. O déficit está relacionado com empenhos não liquidados de fornecedores da administração anterior, dívidas com o IPMJ, entre outros gastos.

Com o contenção de 30% do orçamento municipal, a administração observará o comportamento da receita no primeiro semestre deste ano e fará a programação do pagamento das dívidas deixadas pelo governo anterior para o segundo semestre.

Será feito um levantamento geral e revisão das contas até o dia 30 de abril. De acordo com a programação, até o mês de julho desse ano serão pagas as contas com valor até R$ 10 mil e de agosto a dezembro, a administração começará a pagar, com o orçamento disponível, as dívidas com valor superior.

De acordo com o prefeito Izaias Santana: “Temos que garantir a qualidade no atendimento dos serviços e, para isso, os recursos de 2017 devem ser utilizados prioritariamente para as necessidades deste ano. ”

A administração ainda informa que fica sob a competência da Secretaria de Finanças editar normas complementares para execução do decreto, que trata sobre a quitação dos ‘restos a pagar’.

(Jader Fernandes/PMJ)