Prefeitura conclui consulta pública e prepara finalização de Projeto de Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, concluiu nesta segunda-feira (3) a consulta pública sobre a Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. A iniciativa atraiu diferentes contribuições em temas como zoneamento, expansão urbana e definição de parâmetros construtivos.

Entre os principais pontos apresentados pelos munícipes, esteve o direcionamento do crescimento urbano de forma planejada e a modernização das regras urbanísticas. Os participantes sugeriram ainda a revisão de tamanhos mínimos de loteamento em algumas zonas municipais e solicitaram medidas para facilitar a abertura de novas áreas para desenvolvimento. 

As sugestões serão analisadas de acordo com as propostas aprovadas no Plano Diretor e sob aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e pertinência temática. Depois, serão submetidas ao grupo técnico para inclusão na minuta do projeto de lei. A equipe é formada por representantes das Secretarias de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Mobilidade Urbana, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Saúde, além da Procuradoria-Geral, Fundação Pró-Lar e do SAAE.

Após a conclusão das análises e revisão da proposta, ela será disponibilizada à população e enviada para apreciação da Câmara Municipal.

Sobre a Lei

A mudança é necessária após a sanção da revisão do Plano Diretor, que traz inovações econômicas e sustentáveis ao município. Por meio da lei de uso e ocupação de solo, são definidas como cada parte da cidade pode ser utilizada: onde pode haver moradia, comércio, indústria, áreas verdes, serviços públicos, além dos tamanhos permitidos das construções, número de pavimentos e de vagas de estacionamento, por exemplo.