Plano Diretor: população pode apresentar críticas e sugestões à cartilha de propostas

Até 31 de maio, interessados poderão apresentar propostas pelo Atende Bem On-line ou presencialmente, na Secretaria de Governo e Planejamento

A população de Jacareí pode apresentar críticas e sugestões à cartilha de propostas de revisão ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Lei Complementar Municipal nº 49/2003), por meio do Sistema AtendeBem On-line da Prefeitura ou presencialmente, na Secretaria de Governo e Planejamento (Rua Lamartine Delamare, 153, Centro).

Conforme decisão do Conselho Gestor, grupo responsável pela coordenação de todos os procedimentos referentes à revisão do Plano Diretor Municipal, qualquer morador de Jacareí poderá apresentar, até 31 de maio deste ano, críticas e sugestões à cartilha que foi apresentada em novembro de 2022, com o objetivo de torná-la mais clara e acessível à compreensão da população. Munícipes também poderão, nesse período, apresentar novas sugestões de alteração ao Plano Diretor Municipal.

Confira a cartilha de propostas ao Plano Diretor de Jacareí clicando aqui.

Como Participar

Para enviar sua sugestão pelo sistema Atende Bem On-line, basta encaminhá-la indicando no campo assunto: “Proposta para Revisão do Plano Diretor”. Ou, ainda, presencialmente, na Secretaria de Governo e Planejamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h (Rua Lamartine Delamare, 153).  Para enviar presencialmente, o interessado poderá utilizar formulário disponibilizado para essa finalidade.

Cartilha de Revisão

Segundo o rito de revisão do Plano Diretor, a cartilha é o instrumento pelo qual são reunidas as propostas de alteração à Lei Complementar Municipal nº 49/2003. O documento foi finalizado em novembro de 2022, após as oficinas em que foram coletadas propostas de revisão e eleitos os delegados técnicos e regionais que terão direito a votar na Conferência da Cidade, evento final em que serão discutidas e votadas as propostas que de fato irão integrar o projeto de lei de revisão do Plano Diretor.

Suspensão

Em novembro de 2022, uma ação judicial promovida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo determinou a suspensão da revisão do Plano Diretor até que fossem impugnadas as candidaturas de servidores públicos a delegado regional; realizadas novas eleições para preenchimento dessas vagas por pessoas sem vínculos com o poder público municipal e apresentação, em tempo hábil, da cartilha de propostas de revisão em linguagem clara e acessível, de modo a permitir a participação consciente e efetiva da população.

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão dada à época. Nesse sentido, para garantir o cumprimento da decisão judicial, foi aberto prazo para que interessados apresentassem críticas e sugestões à cartilha, bem como apresentação de novas propostas.

Segundo o Conselho Gestor de Revisão, a partir das sugestões coletadas à população, a cartilha será submetida a reelaboração, com supervisão da equipe de professores em Planejamento Urbano e Regional da Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP). Antes de ser encaminhada aos delegados eleitos, ela será discutida e aprovada pelo Conselho Gestor de Revisão.

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