Publicado em
16 de agosto de 2018
Por
Prefeitura Jacareí
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Dirigentes dos Procons da região Metropolitana do Vale do Paraíba estiverem reunidos na manhã desta quinta-feira (16), no auditório do Paço Municipal, em Jacareí. Durante o encontro os participantes discutiram a legislação que rege o Direito do Consumidor, como o Projeto de Lei 7419/2006, que altera a atual Lei dos Planos de Saúde – Lei […]
Dirigentes dos Procons da região Metropolitana do Vale do Paraíba estiverem reunidos na manhã desta quinta-feira (16), no auditório do Paço Municipal, em Jacareí.
Durante o encontro os participantes discutiram a legislação que rege o Direito do Consumidor, como o Projeto de Lei 7419/2006, que altera a atual Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98 (PL 7419/2006) e o Projeto de Lei Complementar 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário.
Outro ponto importante da discussão foi a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
(Rosana Antunes/PMJ – Foto: Alex Brito/PMJ)