Devolução de Importância- Multa de Trânsito
Publicado em
11 de março de 2022
Por
Prefeitura Jacareí
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Objetivo: Serviço para formalizar a solicitação de ressarcimento de valor pago em duplicidade ou indevidamente de multa de trânsito. Documentos Necessários Cópias: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Comprovante de pagamento; Documento do veículo; RG e CPF ou CNH do proprietário do veículo; RG e CPF ou CNH do representante (quando for o caso); comprovante de endereço […]
Objetivo: Serviço para formalizar a solicitação de ressarcimento de valor pago em duplicidade ou indevidamente de multa de trânsito.
Documentos Necessários Cópias: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Comprovante de pagamento; Documento do veículo; RG e CPF ou CNH do proprietário do veículo; RG e CPF ou CNH do representante (quando for o caso); comprovante de endereço atualizado em nome do requerente; comprovante de vínculo quando empresa ou terceiros; Deferimento do recurso no caso de pagamento indevido; Requerimento de devolução.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem.
Prazo: 6 meses