Alteração na emissão de Notas Fiscais para MEI tem nova data
Secretaria de Finanças

Alteração na emissão de Notas Fiscais para MEI tem nova data

Publicado em

27 de março de 2023

Por

Prefeitura Jacareí

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1 min

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) na esfera federal, que estava prevista para o dia 3 de abril. Portanto, a partir desta nova data (01/09), para realizar a emissão, os MEI’s deverão acessar […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) na esfera federal, que estava prevista para o dia 3 de abril. 

Portanto, a partir desta nova data (01/09), para realizar a emissão, os MEI’s deverão acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional), realizar o cadastro, e obter a senha.  

Mais informações sobre o emissor de NFSe via Portal ou APP podem ser obtidas por meio do site o site https://www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info

A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do SimplesNacional nº 169, de 27 de julho de 2022.

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