Publicado em
16 de setembro de 2022
Por
Prefeitura Jacareí
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Novidade possibilita, entre outros avanços, a massificação do que se tem chamado de ‘Internet das Coisas’ A Prefeitura de Jacareí, após análise e aprovação da Câmara Municipal, publica no Boletim Oficial desta sexta-feira (16), a Lei que estabelece normas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência […]
Novidade possibilita, entre outros avanços, a massificação do que se tem chamado de ‘Internet das Coisas’
A Prefeitura de Jacareí, após análise e aprovação da Câmara Municipal, publica no Boletim Oficial desta sexta-feira (16), a Lei que estabelece normas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que viabiliza a implantação de 5G no município.
A modernização da legislação municipal acerca do tema permitirá que Jacareí receba a quinta geração de redes de comunicações móveis, conhecida como 5G – que representa o mais recente padrão tecnológico de conexões ultrarrápidas de internet, gerando uma série de benefícios aos usuários.
Internet das Coisas
Entre outras novidades, a tecnologia possibilitará a massificação e a diversificação do que tem sido chamado de a ‘Internet das Coisas’, que nada mais é que a comunicação aprimorada entre pessoas, processos e coisas.
Na iniciativa privada, por exemplo, os avanços abrangerão a telemedicina (com procedimentos médicos a distância e em tempo reduzido), a educação a distância e a automação industrial e agrícola, com a ‘Indústria 4.0’.
Enquanto isso, na iniciativa pública, além das áreas já citadas, a tecnologia 5G contribuirá, em muito, para o conceito de ‘cidades inteligentes’, com forte impacto na segurança, na rapidez de processos e na implantação de espaços públicos conectados.
Informações Técnicas
De acordo com a nova lei, a instalação da infraestrutura está sujeita a prévio cadastramento realizado junto ao município, por meio de requerimento padronizado, contendo projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART; contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; entre outros documentos que podem ser acessados, na íntegra, no texto da Lei Complementar nº 118/2022 (Boletim Oficial).
Além da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente, a Anatel deixou aos municípios a responsabilidade de criação de uma comissão de implementação do 5G, a fiscalização dos serviços e a criação de uma taxa única de cadastramento. Em Jacareí, este valor ficou fixado em 20 VRMs – Valores de Referência do Município (totalizando R$ 1.606,00), que será pago no ato do protocolo de requerimento, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
Legenda: Sancionada Lei que permite que Jacareí receba instalação de infraestrutura para o 5G