Documentos – Comissão Municipal ODS

– Lei º 6.421, de 18 de novembro de 2021 – Decreto nº 871, de 27 de julho de 2023 – Portaria nº 3.366, de 23 de janeiro de 2023 – Regimento Interno – Portaria nº 200, de 17 de fevereiro de 2025.